| dc.contributor | Peixoto, Maurício Muriack de Fernandes e | |
| dc.creator | Melo, Jéssica Suman Soares de | |
| dc.date | 2018-04-16T19:27:32Z | |
| dc.date | 2018-04-16T19:27:32Z | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:31:28Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:31:28Z | |
| dc.identifier | MELO, Jéssica Suman Soares de. O anistiado político e sua reparação econômica: a possibilidade de cumulação da prestação reparatória prevista na Lei de Anistia com a reparação por danos morais. 2017. 58 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11834 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9118736 | |
| dc.description | É dever do Estado reparar os danos causados pelas perseguições de cunho político em razão de atos de exceção do regime implantado no período da Ditadura Militar. Tal entendimento é pacífico e devidamente previsto na Constituição e em lei. A discussão consiste em analisar se a reparação econômica prevista na Lei de Anistia pode ser cumulada com a reparação por danos morais ou se essa reparação já implica em uma natureza dúplice, que inclui tanto o aspecto moral, quanto o material, o que impossibilitaria a cumulação em questão. Dessa maneira, objetiva-se, com o presente trabalho, esclarecer a distinção entre a reparação econômica prevista na Lei de Anistia e os danos morais, de modo a demonstrar, a partir de uma reflexão apurada, a legitimidade da cumulação desses diferentes mecanismos reparatórios. | |
| dc.description | It is the duty of the State to repair the damage caused by the political persecution due to the acts of exception of the regime deployed in the period of the Military Dictatorship. Such an understanding is peaceful and properly provided for in the Constituion and the law. The discussion consists in analysing whether the economic compensation provided for in the Amnesty Act can be combined with the compensation for damages, or if such repair already implies in a nature twofold, which includes both the moral aspect, as far as the material, which would make it impossible for the combination in question. In this way, the objective with the present work, to clarify the distinction between the economic compensation provided for in the Law of Amnesty and moral damages, in order to demonstrate, from a reflection, determined the legitimacy of the cumulation of these different repair mechanisms. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Anistia política | |
| dc.subject | Constituição Federal | |
| dc.subject | Mecanismo reparatório | |
| dc.subject | Dano moral | |
| dc.subject | Responsabilidade civil do Estado | |
| dc.subject | Reparação econômica | |
| dc.subject | Possibilidade de cumulação de dano moral | |
| dc.subject | Dano material | |
| dc.title | O anistiado político e sua reparação econômica: a possibilidade de cumulação da prestação reparatória prevista na Lei de Anistia com a reparação por danos morais | |
| dc.type | TCC | |
