| dc.contributor | Seigneur, Georges Carlos Fredderico Moreira | |
| dc.creator | Afflalo, Julia Bittencourt | |
| dc.date | 2018-04-12T18:29:32Z | |
| dc.date | 2018-04-12T18:29:32Z | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:31:08Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:31:08Z | |
| dc.identifier | AFFLALO, Julia Bittencourt. Requisitos para a concessão de prisão domiciliar como substituição à prisão preventiva nos casos inseridos pela Lei 13.257/2016. 2017. 57 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11764 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9118629 | |
| dc.description | O presente trabalho visou analisar de forma crítica a aplicação do instituto da prisão domiciliar nas hipóteses do art. 318 do Código de Processo Penal incluídas pela Lei 13.257/2016, especialmente referente aos requisitos necessários à sua concessão. Para tanto, explicou-se o bem tutelado pela referida Lei, qual seja, a criança, privilegiando-se a doutrina da proteção integral, além da convivência familiar e o melhor interesse da criança. Verificou-se, na prática, entretanto, a ponderação de diversas condições que extrapolam o âmbito de preocupação da Lei, considerando-se, para a concessão do benefício, condições pessoais da encarcerada, além de circunstâncias da conduta delituosa. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Prisão preventiva | |
| dc.subject | Prisão domiciliar | |
| dc.title | Requisitos para a concessão de prisão domiciliar como substituição à prisão preventiva nos casos inseridos pela Lei 13.257/2016 | |
| dc.type | TCC | |
