dc.contributorAssis, Larissa Maria Melo Ambrozio de
dc.creatorNascimento, Caio Vitor
dc.date2018-04-05T18:57:54Z
dc.date2018-04-05T18:57:54Z
dc.date2017
dc.date2018-04-05
dc.date.accessioned2023-09-29T14:30:49Z
dc.date.available2023-09-29T14:30:49Z
dc.identifierNASCIMENTO, Caio Vitor. A Lei n° 13.245 de 2016 e o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no inquérito policial. 2017. 61 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11600
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9118521
dc.descriptionO presente trabalho vem apresentar o novo auxilio da participação ativa do advogado no inquérito policial toda a forma no procedimento investigatório. Este estudo abrange, para tanto, a compreesão do sistema penal brasileiro, apresentando a alteração da lei e o o seu diálogo com a presença do advogado no inquérito policial. Com o advento do projeto de lei nº 6.705, de 2013, que altera a lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, sendo o Estatuto da Ordem dos Advogados no Brasil, será tratado o benefício desta mudança, considerando uma defesa de qualidade para o investigado neste procedimento, tratando também se o inquérito policial, se torna uma natureza acusatória e sobre o sistema inquisitório, com essa alteração será apresentado os princípios que sempre estão ligados ao inquérito policial, mesmo que sejam ausentes, o princípio do contraditório e também o princípio da ampla defesa. Com toda a reformulação no Estatuto, alguns dispositivos não foram alterados, entre eles a Súmula no 14 do Supremo Tribunal Federal, onde é direito de defesa apenas no âmbito da Polícia Judiciária.
dc.languagept_BR
dc.subjectInquérito policial
dc.subjectAdvogado
dc.subjectSistema de investigação
dc.subjectPrincípio do contraditório e da ampla defesa
dc.titleA Lei n° 13.245 de 2016 e o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no inquérito policial
dc.typeTCC


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