| dc.contributor | Piscitelli, Rui Magalhães | |
| dc.creator | Faria, Janaina Castro de | |
| dc.date | 2018-03-05T19:37:45Z | |
| dc.date | 2018-03-05T19:37:45Z | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date | 2018-03-05 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:30:35Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:30:35Z | |
| dc.identifier | FARIA, Janaina Castro de. Cartão BRB S.A.: a consonância do regulamento de compras e contratações com a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). 2017. 58 f. Monografia (Especialização em Direito Empresarial e Contratos) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11543 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9118445 | |
| dc.description | O objetivo deste trabalho é reforçar a legalidade do Regulamento de Compras e Contratações da BRBCARD por meio da análise do surgimento das empresas estatais e sua caracterização com a reforma administrativa do regime burocrático ao gerencial e após a Emenda 19/97. O estudo apresenta conceitos de atividade econômica em sentido estrito, realizada pelo Estado, e sobre subsidiárias estatais, assim como aborda também o reflexo do entendimento aqui exposto nas jurisprudências das Cortes de Contas, STJ e STF. Como resultados entendese que a ausência de definição precisa das hipóteses de atuação do Estado na atividade econômica, previstas no artigo 173 da CF/88 foi proposital e que, ao permitir o surgimento de estatais e suas subsidiárias, o legislador almejava seu distanciamento do regime burocrático administrativo e aproximação do regime privado, objetivo este, inclusive, reforçado e fortalecido pela promulgação da Lei 13.303/2016 e Decreto 8.945/2016. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito administrativo | |
| dc.subject | BRBCARD | |
| dc.subject | Reforma administrativa | |
| dc.subject | Emenda Constitucional nº 19/97 | |
| dc.subject | Artigo 173 da CF/88 | |
| dc.subject | Lei nº 13.303/2016 | |
| dc.title | Cartão BRB S.A.: a consonância do regulamento de compras e contratações com a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) | |
| dc.type | TCC | |
