| dc.contributor | Braga, João Ferreira | |
| dc.creator | Muza, Alex Costa | |
| dc.date | 2018-03-05T18:55:37Z | |
| dc.date | 2018-03-05T18:55:37Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date | 2018-03-05 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:30:33Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:30:33Z | |
| dc.identifier | MUZA, Alex Costa. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre o Serviço Social do Comércio - SESC e seus associados: uma perspectiva jurisprudencial. 2016. 80 f. Monografia (Especialização em Direito Empresarial e Contratos) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11538 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9118440 | |
| dc.description | O presente trabalho dedica-se a análise do que a doutrina especializada assevera com relação à natureza jurídica das entidades do sistema "S", especificadamente no que tange ao Serviço Social do Comércio, segundo a qual atua paralelamente ao Estado, exercendo atividade de interesse público. Com base nas definições e caracterização da natureza jurídica da entidade ligada ao comércio, apurou-se como ela se comporta frente às relações de consumo. Para isso, foram feitas ponderações do ponto de vista doutrinário, analisado a definição de fornecedor de serviço, consumidor e seus elementos, bem como o posicionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações onde o Serviço Social do Comércio atua como fornecedor de serviço. Nessa mesma linha, foi analisado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e, ao fim, verificou-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios consagrou que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, em regra, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, muito embora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que não importa a natureza da associação e sim o objeto a ser contratado. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito do consumidor | |
| dc.subject | Serviço Social do Comércio (Sesc) | |
| dc.subject | Análise jurisprudencial | |
| dc.title | Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre o Serviço Social do Comércio - SESC e seus associados: uma perspectiva jurisprudencial | |
| dc.type | TCC | |
