| dc.description | O objetivo deste estudo foi identificar as hipóteses de incidência do imposto de renda, para
pessoas físicas e jurídicas, em transações realizadas com Bitcoins. Esta pesquisa foi
classificada como exploratória e descritiva, realizando-se um estudo bibliográfico e
documental. Por ser um assunto totalmente novo, grande parte da pesquisa foi realizada em
periódicos de língua estrangeira, considerando que no Brasil há poucos estudos sobre o tema.
Foram ainda utilizados livros e artigos, nacionais e estrangeiros, disponíveis em meios
eletrônicos, aprofundando o conceito de Bitcoin e as normas tributárias, assim como feita
consulta documental na legislação de incidência de Imposto de Renda vigente. Os principais
resultados encontrados foram que existe a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda nas
transações com Bitcoin de pessoas físicas e jurídicas, similares às transações ocorridas em
Reais e já previstas na legislação vigente. A única menção que a legislação vigente traz é a
possiblidade de incidência de IR nos ganhos de capital para pessoa física, em valores acima
de R$ 35.000,00. Um dos principais problemas identificados no estudo foi a questão da
cotação a ser utilizada na apuração do imposto a ser recolhido, tendo sido sugeridas algumas
possibilidades para solução deste problema, considerando a ausência de uma cotação oficial.
Concluiu-se que, em que pese não está regulamentado ainda no Brasil, se faz necessária uma
regulamentação que preveja as demais hipóteses de incidência de IR para transações com
Bitcoins, bem como a previsão de obrigações acessórias para as exchanges, incrementando a
possibilidade de fiscalização pela Receita Federal do Brasil quanto ao IR, diante da
possibilidade desonegação do mesmo. | |
