| dc.contributor | Barbosa, Salomão Almeida | |
| dc.creator | Telles, Ana Caroline Muniz | |
| dc.date | 2017-11-16T16:35:57Z | |
| dc.date | 2017-11-16T16:35:57Z | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date | 2017-11-16 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:29:56Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:29:56Z | |
| dc.identifier | TELLES, Ana Caroline Muniz. A quebra do sigilo bancário pela administração tributária. 2017. 62 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11315 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9118228 | |
| dc.description | O presente estudo tem por objetivo fazer a análise da quebra do sigilo bancário pela administração tributária e se é possível que seja feita sem a necessidade de autorização judicial. Para tanto, primeiramente, analisou-se o histórico do instituto do sigilo em nosso sistema jurídico, principalmente a evolução constitucional, e buscou-se definir onde exatamente podemos encontrar e definir o conceito de sigilo fiscal e bancário, relacionando-os com os princípios da privacidade e intimidade. Posteriormente, será conceituado o que é a Administração Tributária e como os dados adquiridos pela quebra do sigilo bancário são importantes para a efetiva realização de sua atividade. Analisou-se, em seguida, como a comunicação de dados foi disposta na Lei Complementar nº 105/2001 e se existe conflito entre os princípios da Administração Pública e os princípios individuais dos contribuintes. Por último fez-se a análise de julgados das Cortes Superiores, demonstrando-se decisões, muitas vezes conflitantes entre si, e posicionamentos diferenciados a respeito do tema. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito constitucional | |
| dc.subject | Direito tributário | |
| dc.subject | Sigilo bancário e fiscal | |
| dc.subject | Privacidade | |
| dc.subject | Administração tributária | |
| dc.title | A quebra do sigilo bancário pela administração tributária | |
| dc.type | TCC | |
