| dc.contributor | Silva, Christine Oliveira Peter da | |
| dc.creator | Dias Júnior, Marcondes Alves | |
| dc.date | 2017-11-10T16:25:09Z | |
| dc.date | 2017-11-10T16:25:09Z | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:29:44Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:29:44Z | |
| dc.identifier | DIAS JÚNIOR, Marcondes Alves. A (in)constitucionalidade da restrição de doação de sangue por homens que fazem sexo com outros homens. 2017. 89 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11249 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9118163 | |
| dc.description | O presente trabalho visa examinara problemática acerca da (in)constitucionalidade de normas previstas em portarias normativas federais do Ministério da Saúde e da Anvisa, que expressamente impedem homens que fazem sexo com outros homens, e as parceiras sexuais destes, de doarem sangue. A constitucionalidade dos dispositivos é questionada por meio de um parâmetro jurídico alicerçado na teoria do Estado constitucional, que permite corroborar o fato desta proibição restar clara hipótese de discriminação inconstitucional, por afrontar diretamente os seguintes princípios se fundamentos do Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana; o direito fundamental á liberdade de autodeterminação e orientação sexual; o direito fundamental à igualdade em seus aspectos formal e material; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; representando, inclusive, uma contraversão aos objetivos fundamentais da República, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Destarte, o trabalho se presta à confecção de proposta de razões de voto na forma simulada sobre os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5543, ajuizada em Junho de 2016 perante o Supremo Tribunal Federal, que discute o tema abordado, e que restou, até a publicação deste escrito, pendente de apreciação e julgamento pela Suprema Corte. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Doação de sangue | |
| dc.subject | Restrição | |
| dc.subject | Homens que fazem sexo com outros homens | |
| dc.subject | Estado constitucional | |
| dc.subject | Estado de direitos fundamentais | |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da restrição de doação de sangue por homens que fazem sexo com outros homens | |
| dc.type | TCC | |
