| dc.contributor | Gontijo, André Pires | |
| dc.creator | Leite, Lijerka Rodrigues | |
| dc.date | 2018-02-07T18:24:48Z | |
| dc.date | 2018-02-07T18:24:48Z | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date | 2018-02-07 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:29:37Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:29:37Z | |
| dc.identifier | LEITE, Lijerka Rodrigues. Implicações da adoção da audiência de custódia como resultado de controle de convencionalidade. 2017. 57 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11441 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9118117 | |
| dc.description | Esta pesquisa monográfica no âmbito do direito constitucional e internacional
trata das implicações jurídicas da adoção da audiência de custódia como resultado de controle
de convencionalidade. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, bem como da técnica
bibliográfica, sistematizaram-se a doutrina jurídica e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal com o intuito de analisar as divergências de entendimento acerca da regulamentação e
da implantação da referida audiência por ato normativo administrativo, resolução do Conselho
Nacional de Justiça diante da omissão legislativa. A Suprema Corte julga ser constitucional o ato
operado pelo Conselho, tendo como fundamento jurídico a Convenção Americana de Direitos
Humanos pelo status supralegal, por entender que se tratar de mera regulamentação de direito
e dever já estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro; ao passo que parte da doutrina
entende ser inconstitucional por terem sido criados deveres a agentes públicos de outros
Poderes, ferindo, assim, o princípio da legalidade e o da separação dos poderes. O estudo
demonstra a importância de se adequarem as normas domésticas, mormente o Código de
Processo Penal, às normas convencionais ratificadas no País com o escopo de dar efetividade
aos direitos humanos reconhecidos por elas, de forma que não sejam abalados os próprios
princípios constitucionais. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Tratado de direitos humanos | |
| dc.subject | Norma supralegal | |
| dc.subject | Controle de convencionalidade | |
| dc.subject | Código de Processo Penal | |
| dc.subject | Audiência de custódia | |
| dc.subject | Princípio da legalidade e da separação do poder | |
| dc.subject | Interpretação sistemática | |
| dc.title | Implicações da adoção da audiência de custódia como resultado de controle de convencionalidade | |
| dc.type | TCC | |
