| dc.creator | Bernardes, Hélio Alves | |
| dc.date | 2017-05-24T18:08:01Z | |
| dc.date | 2017-05-24T18:08:01Z | |
| dc.date | 2005 | |
| dc.date | 2005 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:28:58Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:28:58Z | |
| dc.identifier | BERNARDES, Hélio Alves. Outorga de recursos hídricos no âmbito do Distrito Federal. 2005. 53 f. Monografia (Pós-Graduação) – Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental, Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2005. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10743 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9117878 | |
| dc.description | A finalidade do presente trabalho foi verificar no âmbito do Distrito Federal como vem sendo efetuado o controle da utilização dos Recursos Hídricos através do instrumento da Outorga, instrumento este contemplado na Constituição Federal de 1988, de vital importância para se buscar, no âmbito federal e estadual, um efetivo controle quanto à utilização da água, buscando-se, através da Secretaria do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Distrito Federal os dados atuais disponíveis que envolvem o tema, bem assim, quanto à sua cobrança e fiscalização. Para que se chegasse ao fim almejado, necessário se fez traçar um breve relato histórico da disponibilidade da água, bem assim os aspectos importantes contidos nas legislações constitucional e infraconstitucional que tratam do assunto e se o Distrito Federal, através de seus órgãos responsáveis vem observando tais preceitos e adequando-os à sua realidade com relação aos recursos hídricos disponíveis nesta unidade federada. Por fim, concluiu-se que no âmbito dessa unidade federativa, o controle ainda é ineficiente, não existindo a cobrança pelo uso do recurso hídrico nos termos das determinações legais, sendo a fiscalização inoperante e a conscientização da comunidade inexpressiva. | |
| dc.description | co-orientador: Lúcio, Magda de Lima | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Outorga | |
| dc.subject | Recurso hídrico | |
| dc.title | Outorga de recursos hídricos no âmbito do Distrito Federal | |
| dc.type | TCC | |
