| dc.contributor | Mello, Marco Aurélio | |
| dc.creator | Palhares, Cristina Ferraz | |
| dc.date | 2017-05-26T20:14:07Z | |
| dc.date | 2017-05-26T20:14:07Z | |
| dc.date | 2006 | |
| dc.date | 2006 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:28:56Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:28:56Z | |
| dc.identifier | PALHARES, Cristina Ferraz. As perspectivas da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. 2016. 54 f. Monografia (Graduação) Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10870 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9117864 | |
| dc.description | A repercussão geral é um requisito constitucional de admissibilidade do
recurso extraordinário, introduzido pela Emenda Constitucional - EC nº 45/2004,
artigo 102, §3º, da Constituição Federal, cuja regulamentação está em discussão no
Congresso Nacional. É um tema relativamente novo em nossa legislação, embora já
previsto na Constituição Federal de 1967 e já tratado no Tribunal Superior do
Trabalho como “transcendência”; também é adotado em outros países como
Estados Unidos, Alemanha, Argentina e Espanha. O objetivo principal deste trabalho
é provocar um debate a respeito desta problemática para se averiguar as reais
perspectivas deste novo requisito. Outros objetivos são: revelar os prováveis efeitos
da adoção do novo pressuposto de admissão do recurso extraordinário - RE e sua
possibilidade de ocasionar o cerceamento do direito de recurso e da ampla defesa
do constituinte. Para tanto, serão analisados os critérios positivos e negativos na
esfera constitucional; as possíveis conseqüências da adoção do instituto; a
discricionariedade do Supremo Tribunal Federal; os desdobramentos sociais e
políticos e, até mesmo, a constitucionalidade tendo em vista a prestação jurisdicional
efetiva. Enfim, pretende-se abordar os aspectos da inclusão do requisito recursal
que é a argüição de relevância. Por se tratar de um assunto recente, carece de
referencial bibliográfico. Por isso, foi bastante utilizada a metodologia dialética e
casuística de pesquisa, procurando-se sempre mostrar as divergentes opiniões que
cercam o tema, mediante coletânea de entrevistas e artigos escritos por Ministros,
doutrinadores e advogados. Empregou-se, também, o método histórico, buscandose
a comparação com outros países que já adotam esse procedimento. Em razão da
atual situação do poder judiciário brasileiro e grande número de recursos que são
interpostos, diariamente, nos Tribunais Superiores, é um tema de grande relevância,
por se tratar de questão social e política trazendo significativas mudanças para os
advogados e para os magistrados. A repercussão geral ainda é uma expressão vaga
que desperta discussões, e divide as opiniões em duas correntes; portanto, é muito
enriquecedor provocarmos um debate crítico e construtivo. | |
| dc.description | The general repercussion is a constitutional admissibility´s requirement of
the appeal to the Brazilian Supreme Court, introduced by Constitutional Emendation -
EC 45/2004, Article 102 §3º, of the Federal Constitution, whose regulation is being
discussed in the National Congress. It is a relatively new subject in our legislation,
even so already has been foreseen in the Federal Constitution of 1967 and either
treated in the Labor Superior Court, as “transcendence” and also either adopted in
other countries as United States, Germany, Argentina and Spain. The main objective
of this paper is to provoke a debate regarding this problematic in order to require real
perspectives of this new requirement. Other objectives are: to disclose the probable
effect of the adoption of the new estimated of admission of the appeal to the Brazilian
Supreme Court and if it is possible to causes the method of clipping to the right of
resource and legal defense of the constituent. For in such a way, the positive and
negative criterior in the constitutional sphere will be analyzed; the possible
consequences of the adoption of the institute; the discretionarity of the Supreme
Federal Court; the social unfoldings and politicians and even though, the
constitutionality regarding to the effective judgment. After all, it is intended to
approach the aspects of the inclusion of the appeal´s requirement that is the petition
for certiorari. Dealing with a recent subject, it is devoid of bibliographical referential.
Therefore, it was sufficiently used the methodology of dialectic and casuistry of
research, looking itself always to show the divergent opinions that surround the
subject in question, by means of collectanea of interviews and articles written for
Ministers, instructors and lawyers. The historical method was also used, searching it
comparison with other countries that already adopt this procedure. Knowing itself the
current situation of the Brazilian judiciary power, and the limitless resources that are
interposed daily in the Superior Courts, it is a great relevant subject, since it is about
a social matter and politics that will be reflected in significant changes for the
pertaining to the lowers and the magistrates. The general repercussion still is a
vacant expression that awakes quarrels and has divided the opinions in two chains
therefore is very worthwhile to provoke a critical and constructive debate. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Recurso extraordinário | |
| dc.subject | Repercussão geral | |
| dc.subject | Transcendência | |
| dc.subject | Reforma do judiciário | |
| dc.subject | Arguição de relevância | |
| dc.subject | Direito de recurso e ampla defesa | |
| dc.subject | Appel to the Brazilian Supreme Court | |
| dc.subject | General repercussion | |
| dc.subject | Transcendence | |
| dc.subject | Reform of the judiciary | |
| dc.subject | Petition for certiorari | |
| dc.subject | Right of resource and legal defense | |
| dc.title | As perspectivas da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário | |
| dc.type | TCC | |
