| dc.contributor | Corrêa, José Rossini Campos do Couto | |
| dc.creator | Azevedo, Larissa Marques de | |
| dc.date | 2017-04-25T19:08:57Z | |
| dc.date | 2017-04-25T19:08:57Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:28:22Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:28:22Z | |
| dc.identifier | AZEVEDO, Larissa Marques de. Imunidade jurisdicional trabalhista das organizações internacionais. 2016. 62 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10640 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9117653 | |
| dc.description | sua personalidade e sua capacidade jurídica, as OI’s conseguem ser independentes para serem instrumentos de cooperação, e também, trazerem restrições aos seus Estados-membros, quando necessário. Sendo assim, para manterem a sua independência, as OI’s precisam de imunidades e privilégios que lhes são concedidos pelos Estados-sede. No decorrer deste trabalho, verifica-se que o Brasil concedeu imunidades e privilégios à ONU, por meio da aprovação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e, isso tem causado bastante discussões na esfera trabalhista, pois os particulares, contratados pelas OI’s, requerem os seus direitos trabalhistas que são previstos constitucionalmente, assim como, na CLT e também, nas legislações que versam sobre direitos humanos, no judiciário brasileiro. De acordo com o princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, é garantido a tutela jurisdicional efetiva, ou seja, o judiciário deve trazer uma resposta ao conflito instaurado, sendo ela favorável ou não ao autor da demanda. Por fim, é demonstrado o entendimento dos Tribunais de 1ª e 2ª instâncias e da Instância Extraordinária, concluindo que as imunidades de jurisdição e de execução são absolutas, conforme, entendimento do STF, mesmo sendo os direitos trabalhistas que abrangem a remuneração protegidos pelos Direitos Humanos. | |
| dc.description | This paper analyzes the arguments used by the Courts,
including TRT (Regional Labor Court), TST (Supreme Labor Court), and STF
(Federal Supreme Court), within their jurisprudence, concerning the existing
problem between International Organizations and their employees. By showing
who they are, who works for them, as well as their nature and legal capabilities,
these International Organizations (IO’s) are able to be independent in order to
be instruments of cooperation as well as restriction for its members when
necessary. Therefore, in order to maintain their independence, the IO’s need
immunity and privileges given by their host States. Throughout this paper, it can
be verified that Brazil gave immunity and privileges to the UN through the
approval of the United Nations Convention on Privileges and Immunities, and
this has caused a lot of discussion in the labor field, since employees hired by
the IO’s want labor rights guaranteed by the Constitution as well as by the CLT
(Consolidation of Labor Laws), and laws concerning human rights within
Brazilian legislation. In accordance with the principle that a judge cannot deviate
from his or her duty, effective jurisdictional tutelage is guaranteed, which means
that the courts must provide a solution for the conflict at hand, whether it is in
favor of the prosecution or the defendant. Finally, the understanding of the trial
court, second instance court, and extraordinary jurisdiction is shown, concluding
that the jurisdiction and execution immunities of the OI’s are absolute according
to the Federal Supreme Court, even if labor rights concerning wages are
protected by Human Rights. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Organização internacional | |
| dc.subject | Imunidade | |
| dc.subject | Jurisdição | |
| dc.subject | Remuneração | |
| dc.subject | Direitos humanos | |
| dc.subject | International organizations | |
| dc.subject | Immunity | |
| dc.subject | Jurisdiction | |
| dc.subject | Wage | |
| dc.subject | Remuneration | |
| dc.subject | Human rights | |
| dc.title | Imunidade jurisdicional trabalhista das organizações internacionais | |
| dc.type | TCC | |
