| dc.contributor | Furquim, Dulce Donaire de Mello e Oliveira | |
| dc.creator | Santos, Larissa Maria Linhares Santiago | |
| dc.date | 2017-04-25T19:06:32Z | |
| dc.date | 2017-04-25T19:06:32Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:28:22Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:28:22Z | |
| dc.identifier | SANTOS, Larissa Maria Linhares Santiago A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014. 2016. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10639 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9117652 | |
| dc.description | O trabalho acadêmico tem por objetivo a análise da crescente atuação do micros e pequenos empresários, responsáveis por 99% das empresas existentes no país, possuindo grande destaque no cenário nacional atual. Essa atividade econômica possui tratamento diferenciado na legislação brasileira como forma de estímulo a atividade das pequenas empresas, sendo responsáveis pela grande parte do Produto Interno Bruto do país, bem como da geração de empregos e consequente renda e crescimento da economia brasileira. Desse modo, é necessário aplicar a legislação referente (Lei Complementar nº 123 de 2006) para a conceituação desse tipo de atividade e de sua receita anual. Assim, o objetivo principal seria a preservação da empresa, como forma de evitar ao máximo o encerramento da atividade, ou seja, a decretação da falência. Modo este, diferenciado ao processo de recuperação judicial especial aplicado ao micro ou pequeno empresário, com legislação específica na Lei nº 11.101/05, incluindo as inovações trazidas pela Lei Complementar 147/2014. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Micro e pequeno empresário | |
| dc.subject | Preservação da empresa | |
| dc.subject | Superação da crise | |
| dc.subject | Recuperação judicial especial | |
| dc.title | A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014 | |
| dc.type | TCC | |
