Conflitos entre justiça comum x justiça desportiva: a (im) possibilidade de revisão pela justiça comum das decisões proferidas pela justiça desportiva - o “caso portuguesa”

dc.contributorMoura, Humberto Fernandes de
dc.creatorAidar, Hugo Bé
dc.date2017-04-20T17:17:31Z
dc.date2017-04-20T17:17:31Z
dc.date2016
dc.date2016
dc.date.accessioned2023-09-29T14:28:18Z
dc.date.available2023-09-29T14:28:18Z
dc.identifierAIDAR, Hugo Bé. Conflitos entre justiça comum x justiça desportiva: a (im) possibilidade de revisão pela justiça comum das decisões proferidas pela justiça desportiva - o “caso portuguesa”. 2016. 83 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10612
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9117625
dc.descriptionA origem do futebol é desconhecida, muito se especula sobre seu surgimento e seu desenvolvimento. Com a sua profissionalização, sua esfera cresceu muito e vários aspectos podem ser analisados dentro do esporte. Um deles é o âmbito jurídico, isso é, em caso de conflitos que não se resolvam ou não podem ser resolvidos na esfera administrativa do futebol, quem é o responsável pela tutela do direito no âmbito do esporte? A Constituição Federal do Brasil diz que pode ser os tribunais do poder judiciário. Já as normas da FIFA ordenam os esportistas, clubes, dentre outras entidades desportivas a buscarem a tutela somente por meio da justiça especializada desportiva, nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e seus tribunais estaduais. Será desenvolvida a história do futebol e seu contexto legislativo, partindo das leis que regulam o esporte, até o conflito de competências entre Poder Judiciário e Justiça Desportiva. As análises serão feitas sob a metodologia de análise de decisões, que verificará o julgamento da Associação Portuguesa de Desportos, a Portuguesa, que foi punida pela CBF com o descenso à série B do Campeonato Brasileiro, além de ser multada, de acordo com a legislação desportiva brasileira. O estudo do presente trabalho buscará soluções para que não se limite as opções jurídicas dos envolvidos no mundo do futebol, amparando assim seus direitos reais sobre tutela de tribunais para dirimir seus conflitos.
dc.languagept_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectDireito desportivo
dc.subjectJustiça desportiva
dc.subjectFutebol
dc.subjectSTJD
dc.subjectTJD
dc.subjectDesporto
dc.subjectEsporte
dc.subjectCBF
dc.subjectFIFA
dc.subjectArtigo 217, CF
dc.subjectEnunciado 68, FIFA
dc.subjectArtigo 52, Lei Pelé
dc.subjectCBJD
dc.subjectMAD
dc.subjectMAD
dc.subjectCaso Portuguesa
dc.subjectCaso Héverton
dc.subjectLei 9.615/98
dc.titleConflitos entre justiça comum x justiça desportiva: a (im) possibilidade de revisão pela justiça comum das decisões proferidas pela justiça desportiva - o “caso portuguesa”
dc.typeTCC


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