| dc.contributor | Ferreira, Carolina Costa | |
| dc.creator | Moura, Pedro Augusto Araújo Moutinho | |
| dc.date | 2017-04-12T17:19:37Z | |
| dc.date | 2017-04-12T17:19:37Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:28:12Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:28:12Z | |
| dc.identifier | MOURA, Pedro Augusto Araújo Moutinho. Comissões parlamentares de inquérito: poderes e limites constitucionais associados à investigação parlamentar. 2016. 51 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10572 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9117587 | |
| dc.description | O presente trabalho foi confeccionado com o objetivo de descrever o papel e os limites das Comissões Parlamentares de Inquérito, haja vista a sua gigantesca importância na manutenção do Estado Democrático de Direito. Foram analisados os limites formais e materiais dos poderes das CPI. Ao instituir uma CPI, o Poder Legislativo faz cumprir o seu dever fiscalizatório constitucionalmente imposto. Tal instrumento de controle é previsto no artigo 58, § 3º da Constituição Federal, previsão essa que traz em seu corpo três requisitos para a sua criação: a) requerimento subscrito pelo menos por um terço dos membros de qualquer das Câmaras do congresso b) existência de fato determinado; e c) prazo certo e determinado. A despeito da existência de tais requisitos, a Constituição Federal não traz em seu corpo uma delimitação dos poderes de tais comissões e, em vista disso, são cometidas diversas transgressões aos direitos dos investigados e também há uma constante usurpação dos poderes conferidos apenas ao Poder Judiciário, como por exemplo a quebra do sigilo telefônico. Para que seja minimizada e também cessada a usurpação de poderes, o Supremo Tribunal Federal entra em ação, exercendo importantíssimo papel na defesa da Constituição e também dos investigados, papel este que se procurou demonstrar amplamente na presente obra. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Comissão Parlamentar de Inquérito | |
| dc.subject | CPI | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | |
| dc.subject | Poder legislativo | |
| dc.subject | Dever fiscalizatório | |
| dc.title | Comissões parlamentares de inquérito: poderes e limites constitucionais associados à investigação parlamentar | |
| dc.type | TCC | |
