| dc.creator | Oliveira, Raquel Jales Bartholo de | |
| dc.date | 2017-04-11T18:13:29Z | |
| dc.date | 2017-04-11T18:13:29Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:28:11Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:28:11Z | |
| dc.identifier | OLIVEIRA, Raquel Jales Bartholo de. Liberdade de expressão, crimes de opinião e regulação de mídia: controle e sanção nas democraciais estatais. 2016. 53 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10565 | |
| dc.identifier | Gontijo, André Pires | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9117582 | |
| dc.description | O discurso de ódio é apresentado pela doutrina como conceito impreciso, que não
possui uma definição de verbo da conduta preciso (incitar, instigar violência,
intimidar, assediar, etc) nem em relação aos tipos de discriminação que este
abrange (raça, crença, religião, gênero, orientação sexual, etc). Ora a doutrina trata
como conceito aberto, ora como conceito fechado. A análise acerca da teoria e da
legislação nacional, internacional e multilateral apontou para a conclusão que a
regulação de mídia e o combate ao discurso de ódio reflete escolhas políticas dos
diferentes ordenamentos jurídicos. Nem mesmo os tratados internacionais de
direitos humanos possuem uma posição precisa acerca da forma como o Estado
deve agir face o discurso de ódio. De um lado vemos a Convenção Interamericana
Contra Todas Formas de Discriminação que prevê que os estados devem adotar
medidas para prevenir, eliminar e punir todos os atos de manifestação de
discriminação e intolerância, de outro lado, temos a Declaração de Chalputec que
protege contra a ação estatal inclusive os discursos que ofendem, chocam ou
perturbam o estado ou determinados setores da sociedade. Alguns programas
oferecem verdadeiros shows televisivos que mostram acareações entre criminosos
(suspeitos) e vítimas, incutindo no imaginário popular um determinado estereótipo de
criminoso, que reforça a maniqueísta ideologia do bem e do mal, excluindo-se dessa
exploração sensacionalista os delinquentes que não correspondem ao modelito
explorado pelos meios massivos de comunicação. | |
| dc.description | The hate speach is presented by the doctrine as an imprecise concept, which does
not have a precise definition of the verb of conduct (to incite, to instigate violence, to
intimidate, to harass, etc.) nor the types of discrimination it covers (race, belief,
gender, sexual orientation, etc.). Sometimes the doctrine treats as an open concept,
other times as a closed concept. The analysis around national, international and
multilateral law and theory has pointed to the conclusion that media regulation and
the fight against hate speech reflect political choices in different legal systems. Not
even international human rights convention has a precise position on how the state
should act in the face of hate speech. On one hand, we see the Inter-American
Convention Against All Forms of Discrimination, which provides that states must
adopt measures to prevent, eliminate and punish all acts of manifestation of
discrimination and intolerance. On the other hand, we have the Chalputec
Declaration that protects discourses that offend, shock or disturb the state or certain
sectors of society against state action. Some programs offer television shows that
show relationships between criminals (suspects) and victims, instilling in the popular
imaginary a certain stereotype of criminal, reinforcing the manichean ideology of
good and evil, excluding from this sensationalist exploitation the delinquents who do
not correspond to a model explored by the mass media. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direitos humanos | |
| dc.subject | Liberdade de expressão | |
| dc.subject | Discurso do ódio | |
| dc.subject | Programas policialesco | |
| dc.subject | Human rights | |
| dc.subject | Freedom of expression | |
| dc.subject | Speech of hate | |
| dc.subject | Police programs | |
| dc.title | Liberdade de expressão, crimes de opinião e regulação de mídia: controle e sanção nas democraciais estatais | |
| dc.type | TCC | |
