| dc.contributor | Mendonça, Eduardo Bastos Furtado de | |
| dc.creator | Dias, Alexandre Barcelos Leitão Fischer | |
| dc.date | 2017-04-06T18:21:05Z | |
| dc.date | 2017-04-06T18:21:05Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:28:06Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:28:06Z | |
| dc.identifier | DIAS, Alexandre Barcelos Leitão Fischer. Aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas tributárias. 2016. 72 f. Monografia (Graduação)- Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10523 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9117551 | |
| dc.description | O presente estudo aborda aspectos doutrinários e jurisprudenciais acerca da aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco, o qual é reconhecidamente uma limitação ao poder de tributar. A discussão consiste em saber se esse limite também incide sobre as rigorosas multas impostas pelo Fisco no exercício de suas atribuições, ou se a vontade do Poder Constituinte se resume a uma interpretação restritiva apenas no tocante a tributos. Para isso, foram introduzidos conceitos como a distinção entre princípios, regras e postulados, assim como as multas tributárias existentes no ordenamento jurídico pátrio, sempre tendo como referência o princípio do não confisco. Em continuidade, o trabalho, após definidas as espécies de penalidades pecuniárias, busca demonstrar os limites estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para que não atinjam caráter confiscatório. A pesquisa demanda análise, em sua maior parte, de aspectos constitucionais relativos ao tema, ainda que indispensável trazer à baila normas infraconstitucionais referentes às multas positivadas, que servem de paradigma para a análise proposta. | |
| dc.description | The present research touch on doctrine and jurisprudential aspects upon the applicability of the principle of the non-confiscation, which is recognized as a limitation of the power to tax. The discussion consists to know if this limit also has it focus on the heavy fines imposed by the State in the exercise of its attributions or if the Constituent Power’s wish resumes in a strict interpretation only regarding to taxes. To reach this target were introduced concepts such as the distinction between principles, rules and postulates, as well as the tax fines existent in the national legal order, always having as reference the principle of the non-confiscation. Continuing the work, after defined the species of pecuniary penalties, it seeks to demonstrate the limits established by the Supreme Court concerning to what is not considered confiscatory. The research demands analysis for the most part on constitutional aspects related to the theme, even though is essential the approach to infra-constitutional norms related to the existent tax fines, which will serve as a paradigm to the proposed analysis. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Constitucional | |
| dc.subject | Tributário | |
| dc.subject | Princípio da vedação ao confisco | |
| dc.subject | Multa tributária | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | |
| dc.subject | Constitutional | |
| dc.subject | Tax | |
| dc.subject | Principle of non-confiscation | |
| dc.subject | Fines | |
| dc.subject | Supreme Court of Brazil | |
| dc.title | Aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas tributárias | |
| dc.type | TCC | |
