| dc.contributor | Pereira, Ricardo José Macedo de Britto | |
| dc.creator | Paiva, Nilce Lima de Lacerda | |
| dc.date | 2017-03-27T20:05:38Z | |
| dc.date | 2017-03-27T20:05:38Z | |
| dc.date | 2006 | |
| dc.date | 2006 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:27:58Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:27:58Z | |
| dc.identifier | PAIVA, Nilce Lima de Lacerda. A reforma do poder judiciário: enfoque nos dissídios individuais e coletivos de trabalho. 2006. 75 f. Monografia (pós-graduação) - Centro Universitário de Brasília - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Brasília, 2006, | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10412 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9117504 | |
| dc.description | A presente monografia busca apresentar um estudo da Reforma do Poder Judiciário,
resultante da Emenda Constitucional n. 45/2004, enfocando alterações introduzidas nas
competências da Justiça do Trabalho. O estudo da ampliação de competência para
decidir dissídios individuais demonstra que, antes, a Justiça do Trabalho julgava lides
decorrentes da relação de emprego e, após a reforma, passa a julgar lides oriundas das
relações de trabalho, genericamente entendidas. O estudo enfoca ainda duas
alterações básicas em relação aos dissídios coletivos: primeiro: necessidade de que
haja “comum acordo” entre as partes para instauração do dissídio.Alguns entendem
essa necessidade como inconstitucional, e outros como simples condição de ação.
Segundo: a relativização do Poder Normativo da Justiça do Trabalho que aponta para
uma perda das conquistas históricas dos trabalhadores, segundo grande parte dos
doutrinadores e para outros, avanço nas tratativas referentes à relação capital-trabalho
por meio da negociação. O estudo demonstra que o acesso à justiça e a celeridade na
prestação jurisdicional, grandes anseios da sociedade, não foram atingidos com a
reforma realizada, o que talvez seja privilegiado na segunda fase da reforma que
parece, está em tramitação. | |
| dc.description | This paper studies the reform of the Judiciary Power that resulted from the Constitutional
Amendment 45/2004 and focuses on the changes made to the competence of Labor
Courts. The study of increased competence to decide individual complaints shows that,
previously, Labor Courts judged complaints that resulted from employee-employer
relations and some other cases which were dealt with by special regulation, whereas,
after the reform, the competence of Labor Courts became to judge complaints resulting
from labor relationships as they are generally understood. Further focus of this study has
to do with two basic changes concerning collective complaints: first, the introduction in
the constitutional text of the need for “common agreement between the parties” so that
a collective complaint can be filed (something understood by some scholars as
unconstitutional and by some as a mere requisite for the suit); second, the absolute
relativization of the normative power of Labor Courts, which many scholars see a loss to
the historical achievements of workers and others see as a breakthrough in legislation
pertinent to the relations between labor and capital by incentives and increased
importance to negotiation. This paper demonstrates that the access to the legal system
and agile juridical services will not be effectively achieved by the present reform. It is
hoped that these matters will be addressed in its second phase. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | EC nº 45/2004 | |
| dc.subject | Reforma do poder judiciário | |
| dc.subject | Justiça do trabalho | |
| dc.subject | Ampliação | |
| dc.subject | Dissídio coletivo | |
| dc.subject | Greve | |
| dc.subject | Constitutional Amendment 45/2004 | |
| dc.subject | Reform of the judiciary power | |
| dc.subject | Increased competence | |
| dc.subject | Collective complaint | |
| dc.subject | Strike | |
| dc.subject | Competência | |
| dc.title | A reforma do poder judiciário: enfoque nos dissídios individuais e coletivos de trabalho | |
| dc.type | TCC | |
