| dc.contributor | Santos, Humberto Cunha dos | |
| dc.creator | Pessoa, Marcos Serejo de Paula | |
| dc.date | 2016-11-14T16:31:48Z | |
| dc.date | 2016-11-14T16:31:48Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date | 2016-11-10 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:26:11Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:26:11Z | |
| dc.identifier | PESSOA, Marcos Serejo de Paula. A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos: análise do recurso extraordinário 136.861. 2016. 58 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9184 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9116828 | |
| dc.description | O presente trabalho tem por objetivo a análise da responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos, fazendo estudo de caso com o Recurso Extraordinário 136.861. Para tanto, primeiramente, será feita uma contextualização do mundo contemporâneo, abordando qual seria o papel do Estado na sociedade de risco e a importância do Poder Público em agir preventivamente, a fim de evitar danos que possam ser causados à comunidade. Posteriormente, serão estudados quais os pressupostos e fundamentos da responsabilidade extracontratual do Estado, discorrendo sobre qual teoria é a mais adequada a ser aplicada em caso de responsabilidade do Estado por omissão, se subjetiva ou objetiva, demonstrando o posicionamento da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, será feita análise crítica do Recurso Extraordinário 136.861, em que se discute a responsabilidade extracontratual do Município de São Paulo por omissão em fiscalizar o comércio irregular de fogos de artifício, que culminou em grave acidente, deixando vítimas e enormes prejuízos para várias pessoas. Com base em elementos teóricos a serem examinados, o objetivo é definir qual seria a melhor decisão aplicada ao caso. A pesquisa justifica-se pela importância de se delimitar os limites da responsabilidade extracontratual do Estado em casos de omissão, para que não se torne uma espécie de segurador universal, nem deixe o administrado sem a devida reparação. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Sociedade de risco | |
| dc.subject | Direito administrativo | |
| dc.subject | Responsabilidade do Estado | |
| dc.subject | Responsabilidade objetiva e subjetiva | |
| dc.subject | Omissão | |
| dc.subject | Recurso extraordinário 136.861 | |
| dc.title | A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos: análise do recurso extraordinário 136.861 | |
| dc.type | TCC | |
