| dc.creator | Queiroz, Mateus Brandão de | |
| dc.date | 2016-11-10T18:09:07Z | |
| dc.date | 2016-11-10T18:09:07Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date | 2016-11-09 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:26:05Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:26:05Z | |
| dc.identifier | QUEIROZ, Mateus Brandão de. Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar. 2016. 83 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9123 | |
| dc.identifier | Barbosa, Salomão Almeida | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9116790 | |
| dc.description | O trabalho aborda o corpo da Administração Pública que são os agentes públicos, em suas diversas classificações e regimes que lhe são submetidos, de acordo com as funções que ocupam em relação ao Estado. Essa relação entre servidores e Administração Pública é permeada por meio de processos administrativos, nos quais o poder público controla e regula os atos praticados por aqueles. É estudado, como foco, o panorama dos processos administrativos que tais servidores são submetidos ao cometerem alguma irregularidade no exercício de suas atribuições, chamados Processos Administrativos Disciplinares. São analisadas as garantias constitucionais fundamentais a tais processos, para que seja realizado um devido processo legal, que assegure aos acusados a ampla defesa e o contraditório, levando a uma decisão justa e legal. É tratado, por fim, as consequências da não observância de tais princípios constitucionais, que podem gerar cerceamento de defesa, causando possível nulidade do processo e posterior controle jurisdicional, caso a decisão cause prejuízo ao acusado e apresente, assim, vício ou ilegalidade. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito administrativo | |
| dc.subject | Direito disciplinar | |
| dc.subject | Processo administrativo | |
| dc.subject | Processo administrativo disciplinar | |
| dc.subject | Servidor público | |
| dc.subject | Lei n. 9.784 | |
| dc.subject | Ampla defesa | |
| dc.subject | Contraditório | |
| dc.title | Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar | |
| dc.type | TCC | |
