| dc.contributor | Santos, Karla Margarida Martins | |
| dc.creator | Taunay, Sthefanny Ribeiro Pereira | |
| dc.date | 2016-11-09T18:55:36Z | |
| dc.date | 2016-11-09T18:55:36Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date | 2016-11-09 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:26:05Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:26:05Z | |
| dc.identifier | TAUNAY, Sthefanny Ribeiro Pereira. Tribunal Penal Internacional: A compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com o ato de entrega (“Surrender” ou “Remise”) previsto no estatuto de Roma. 2016. 53 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9103 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9116784 | |
| dc.description | O tema a ser abordado na presente monografia acadêmica restringe-se à diferenciação do instituto da entrega “surrender” (“remise” em francês) e do instituto constitucionalmente vedado no Brasil, da extradição de brasileiro nato. Será analisado o procedimento de entregar brasileiro ao Tribunal Penal Internacional, quando requisitado, pelo cometimento de crimes que transcendem os limites geográficos do Estado, quais sejam: os crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão e genocídio. Neste caminho, será apresentada uma das eventuais incompatibilidades da CF/88 com o Estatuto de Roma, que legitima requisitar a determinado Estado a custódia e entrega de qualquer pessoa que tenha, supostamente, praticado um dos delitos de sua competência. Quanto à metodologia, esta monografia foi desenvolvida através de pesquisas bibliográficas, como forma de me familiarizar e relacionar com o que foi escrito sobre este assunto até então. Conclui-se com este estudo, por fim, pela constitucionalidade do referido instituto da entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Tribunal Penal Internacional | |
| dc.subject | Estatuto de Roma | |
| dc.subject | Cooperação internacional | |
| dc.subject | Entrega | |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | |
| dc.title | Tribunal Penal Internacional: a compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com o ato de entrega (“Surrender” ou “Remise”) previsto no estatuto de Roma | |
| dc.type | TCC | |
