| dc.contributor | Alves, Luciano de Medeiros | |
| dc.creator | Rodrigues Filho, Gilmar César | |
| dc.date | 2016-11-09T18:52:47Z | |
| dc.date | 2016-11-09T18:52:47Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date | 2016-11-08 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:26:04Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:26:04Z | |
| dc.identifier | RODRIGUES FILHO, Gilmar César. Os danos sociais e a sua tutela em demandas de caráter individual. 2016. 61 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9102 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9116782 | |
| dc.description | A presente monografia traz a discussão acerca da possibilidade ou não da tutela de direitos difusos em demandas de caráter individual, mais precisamente a aplicação de condenações por danos sociais nessas demandas. Ao analisar doutrina, legislação e jurisprudência, chegou-se a conclusão de que tal prática é equivocada, e viola princípios basilares do processo civil, como o Princípio da Congruência, o do non reformatio in pejus, o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e outros que serão elencados ao longo deste trabalho monográfico. Nesta esteira, foi possível observar que os direitos difusos tutelam direitos de pessoas indeterminadas ou indeterminadas, e por essa razão é inadequado o uso de ações individuais para a sua proteção. Importante ressaltar que não há leis específicas acerca dos danos sociais, e a jurisprudência ainda não está consolidada acerca do assunto, entretanto, a partir de um estudo da doutrina e dos princípios basilares do processo civil, foi possível conduzir o presente estudo. Demonstrou-se, por fim, que a tutela dos direitos difusos deve ser feita por meio dos procedimentos jurídicos corretos, no caso em tela, a ação civil pública. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Ação civil pública | |
| dc.subject | Ação coletiva | |
| dc.subject | Ação individual | |
| dc.subject | Dano social | |
| dc.subject | Direito difuso | |
| dc.subject | Legitimidade | |
| dc.subject | Responsabilidade civil | |
| dc.title | Os danos sociais e a sua tutela em demandas de caráter individual | |
| dc.type | TCC | |
