Brasil | TCC
dc.contributorGontijo, André Pires
dc.creatorCruz, Lídia Duarte Xavier
dc.date2016-04-05T19:05:09Z
dc.date2016-04-05T19:05:09Z
dc.date2015
dc.date2016-04-05
dc.date.accessioned2023-09-29T14:23:37Z
dc.date.available2023-09-29T14:23:37Z
dc.identifierCRUZ, Lídia Duarte Xavier. Bloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal. 2015. 65 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8403
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9115880
dc.descriptionO presente trabalho tem como objeto a crítica ao bloco de normatividade de regulação do direito de greve do servidor público pelo Supremo Tribunal Federal. Através de sistematização dogmática e cotejo analítico de mandados de injunção sobre o tema, bem como por análise de projetos de lei que tratam do instituto do direito de greve do servidor público, buscou-se explicar a evolução histórica pela qual passou o instituto do direito de greve do servidor público no Brasil com o objetivo de demonstrar o posicionamento do STF sobre o tema em diferentes fases jurisprudenciais, evidenciando a posição concretista e não concretista deste órgão sobre tal tema e chegando, dessa forma, ao ápice da problemática quando da elaboração, pelo STF, de bloco de normatividade a ser aplicado à greve do servidor público, sendo este bloco um conglomerado da trilogia dos mandados de injunção 670, 708 e 712, junto com a lei 7.783/89,bem como a lei 7.701/88 e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do presente estudo foi evidenciar a problemática de aceitar que o STF, por meio do bloco de normatividade, fez as vezes do poder legislativo em suprir a omissão inconstitucional, ao regular o direito de greve do servidor público, uma vez que tal atuação vai de encontro com princípios constitucionais, tais como, a supremacia da constituição, a separação de poderes e a segurança jurídica dos cidadãos que tem o direito de ter esse direito regulado por meio de lei especifica elaborada pelo legislativo e não através de um bloco de normatividade. Por fim, o processo de elaboração do presente trabalho resultou na explicitação da necessidade de enfatizar a importância do legislativo na elaboração da lei especifica a fim de regulamentar o direito de greve do servidor público, fazendo-se necessário trazer a tona tal problemática uma vez que a regulação feita pelo STF não conseguiu suprir toda a dimensão que envolve o direito de greve do servido público nos dias de hoje.
dc.languagept_BR
dc.subjectDireito constitucional
dc.subjectOmissão inconstitucional
dc.subjectGreve do servidor público
dc.subjectBloco de normatividade elaborado pelo STF
dc.subjectCrítica ao ativismo judicial
dc.titleBloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal
dc.typeTCC


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