Pessoas portadoras de deficiência e concurso público: amplitude constitucional do Art. 37, Inciso VIII, Constituição/88

dc.contributor	Gontijo, André Pires
dc.creator	Dourado, Robson Gonçalves
dc.date	2016-02-24T17:58:21Z
dc.date	2016-02-24T17:58:21Z
dc.date	2014
dc.date	2016-02-24
dc.date.accessioned	2023-09-29T14:23:11Z
dc.date.available	2023-09-29T14:23:11Z
dc.identifier	https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8126
dc.identifier.uri	https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9115718
dc.description	Esta pesquisa discute a amplitude constitucional da expressão “pessoa portadora de deficiência”, para efeito do disposto no art. 37, inciso VIII, CF/88. Para isso, debruça-se na abordagem doutrinária, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas legislações infraconstitucionais, inclusive em editais recentes de concurso público. O enfrentamento da temática orbita na dimensão conceitual de deficiência, de modo a não se afastar apriosticamente qualquer tipo de limitação funcional, incluindo doenças equiparáveis a tal situação. O estudo permite concluir que o “conceito em evolução” de deficiência inserto ao ordenamento jurídico com status constitucional, ainda não se fez materializar na definição e na classificação vigentes no Decreto nº 3.298/99.
dc.language	pt_BR
dc.subject	Pessoa portadora de deficiência
dc.subject	Conceito
dc.subject	Definição
dc.subject	Classificação
dc.subject	Amplitude de deficiência
dc.title	Pessoas portadoras de deficiência e concurso público: amplitude constitucional do Art. 37, Inciso VIII, Constituição/88
dc.type	TCC