Prefeito itinerante: o art. 14, § 5º, da Constituição visto à luz da jurisprudência do TSE e do STF

dc.contributorGontijo, André Pires
dc.creatorDaros, Daniela Fernandes
dc.date2016-02-24T14:41:32Z
dc.date2016-02-24T14:41:32Z
dc.date2013
dc.date2016-02-24
dc.date.accessioned2023-09-29T14:23:09Z
dc.date.available2023-09-29T14:23:09Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8113
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9115705
dc.descriptionTendo por base a ideia de renovação periódica das classes políticas, ínsita ao princípio republicano, o Tribunal Superior Eleitoral, em dezembro de 2008, modificou sua jurisprudência para considerar inelegíveis prefeitos que, eleitos e reeleitos em determinado município, transferiam seu domicílio eleitoral para município contíguo e lá postulavam novo mandato. O TSE considerou que tal situação caracterizava fraude ao princípio republicano e à vedação de terceiro mandato sucessivo no mesmo cargo, prevista no art. 14, § 5º da Constituição. Em 2013, o entendimento da Corte Eleitoral foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal. O caso foi chamado de “Prefeito Itinerante” ou “Profissionais de Mandato”.
dc.languagept_BR
dc.subjectArtigo 14, § 5º
dc.subjectConstituição
dc.subjectPrefeito itinerante
dc.subjectTerceiro mandato sucessivo
dc.subjectTransferência
dc.subjectDomicílio eleitoral
dc.subjectMunicípio distinto
dc.subjectVedação
dc.subjectInelegibilidade
dc.subjectFraude
dc.subjectPrincípio republicano
dc.subjectAlternância
dc.subjectPoder
dc.titlePrefeito itinerante: o art. 14, § 5º, da Constituição visto à luz da jurisprudência do TSE e do STF
dc.typeTCC


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