| dc.description | Resulta a pesquisa na análise histórica, normativa e jurisprudencial do instituto
anistia e da tortura cometida ao tempo da ditadura militar. O trabalho realiza um
recorte histórico dos Atos Institucionais que praticamente trouxeram os crimes
cometidos pelos militares como legais em nome da segurança nacional, sob o
pretexto de reprimir atividades subversivas desempenhadas pela resistência.
Procedeu-se, ademais, ao exame votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal
no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, a
fim de se determinar o sentido emprestado pela Suprema Corte à legislação
unificadora da anistia pelo Tribunal. E o objetivo do trabalho, se vale, por meio do
recorte histórico, pela lei de anistia, da tortura e da jurisprudência citada, pôde-se
entender que nos dias de hoje, no Brasil, não há possibilidade de julgamento interno
de crimes cometidos à época da ditadura militar. Somente resta a possibilidade de o
crime ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. | |
