| dc.description | O trabalho se propõe a analisar a prescrição executória e especificamente a questão
alusiva ao marco inicial para a contagem dos prazos a ela atinentes. Busca-se
compreender a aplicação do instituto no atual panorama constitucional e processual,
notadamente em relação ao princípio da não culpabilidade. Para tanto, a pesquisa
balizou-se nos respectivos conceitos e teorias penais correlatos. Iniciou-se se
estabelecendo a moldura teórica necessária para a compreensão da problemática.
Na sequência, valeu-se da perspectiva legal e doutrinária, a fim de identificar, além
das eventuais divergências, a evolução do instituto. Por fim, examinou-se a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem
como os contornos do Recurso Extraordinário com agravo nº 848.107/DF, por meio
do qual os ministros do STF reconheceram a repercussão geral do tema em
comento. A par desses elementos, busca-se analisar a necessidade de
realinhamento da regra descrita no artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código
Penal, à atual realidade jurídico processual, tendo-se como parâmetro a Constituição
da República de 1988, bem como apontar as possíveis soluções para os problemas
advindos da diversidade de interpretação daquele dispositivo legal. | |
