| dc.contributor | Mendes, Henrique Vitali | |
| dc.creator | Bastos, Ricardo Victor Ferreira | |
| dc.date | 2016-02-15T11:00:31Z | |
| dc.date | 2016-02-15T11:00:31Z | |
| dc.date | 2013 | |
| dc.date | 2016-02-15 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:22:24Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:22:24Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7808 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9115417 | |
| dc.description | O presente trabalho tem como foco principal a discussão acerca da legalidade dos contratos de seguro de responsabilidade civil de diretores, administradores ou demais gestores das sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica, conhecido como seguro “D & O”, tendo em vista as peculiaridades desses entes estatais por sofrerem incidência de regras de direito público e de direito privado. A divergência quanto a possibilidade de utilização dessa espécie de seguro está relacionada ao fato de que as Sociedades de Economia Mista possuem regime de direito público quanto a responsabilidade dos gestores no exercício de suas atividades, o que atrai a aplicação de regras de fiscalização e controle ligadas a Administração Pública de um modo geral. Os posicionamentos contrários a sua aplicação, em síntese, se fundamentam no aspecto de que não há permissão constitucional para a cobertura securitária de gestores públicos, tendo em vista a responsabilidade pessoal dos gestores de recursos públicos. O contraponto refere-se ao fato de que tais entes estatais desempenham atividade econômica e atuam livremente no mercado em paridade de armas com entes “puramente” privados, o que exige tomada de decisões sujeitas a risco tanto enquanto ente estatal como quanto ente que exerce atividade econômica. Essa dualidade assumida por gestores de uma sociedade de economia mista agrava o risco ao qual os seus gestores estão expostos diariamente em suas tomadas de decisões. A existência do seguro de responsabilidade civil conhecido como, seguro “D&O” está pautada nos fundamentos constitucionais da livre iniciativa e da liberdade econômica. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Sociedade de economia mista | |
| dc.subject | Seguro de responsabilidade | |
| dc.subject | Seguro “D&O” | |
| dc.title | O contrato de seguro de responsabilidade civil “D&O” aplicado às sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica | |
| dc.type | TCC | |
