| dc.description | O presente trabalho monográfico analisa os impactos da regra de sigilo do
orçamento de referência elaborado pela Administração Pública no âmbito do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Por intermédio de pesquisa
bibliográfica, legal e jurisprudencial, analisou-se, inicialmente, o arcabouço jurídico
das licitações de maneira geral, desde o seu início até o advento do RDC.
Posteriormente, a pesquisa centra-se em estudar o RDC propriamente dito, incluindo
seu contexto de surgimento, as premissas básicas que o definem, as etapas
necessárias à realização do procedimento e alguns de seus aspectos controversos.
Por derradeiro, procedeu-se ao exame da regra do sigilo do orçamento, abordando
sua previsão legal e finalidade. Em seguida, foram expostas críticas à inovação
legal, bem como avaliados os impactos da regra, a partir da análise de seu
comportamento no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).
Finda a análise, nota-se que o advento da regra não alcançou plenamente a
finalidade pretendida, porquanto não coibiu o conluio entre licitantes. Não obstante,
verifica-se que quando há, de fato, disputa entre os licitantes, esses tendem a
oferecer descontos maiores quando desconhecem o valor orçado pela
Administração. | |
