O limite temporal no cumprimento da medida de segurança no âmbito do direito penal brasileiro: uma análise da doutrina e jurisprudência dominante.

dc.contributorMoura, Humberto Fernandes de
dc.creatorTeixeira, Ana Carolina Silva
dc.date2015-03-20T19:23:55Z
dc.date2015-03-20T19:23:55Z
dc.date2014-10-30
dc.date2015-03-20
dc.date.accessioned2023-09-29T14:18:56Z
dc.date.available2023-09-29T14:18:56Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6071
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9114117
dc.descriptionEste trabalho visa fazer uma análise sobre o limite temporal no cumprimento da medida de segurança no âmbito do Direito Penal Brasileiro, observando-se para tanto, o disposto na legislação penal, jurisprudência dos tribunais superiores e entendimento doutrinário. Com a crescente conscientização em preservar os direitos humanos dos indivíduos submetidos a sanções penais, é essencial a definição de um prazo máximo da medida de segurança para os portadores de transtornos mentais que são sujeitos à custódia estatal, para que se garanta a preservação de seus direitos constitucionalmente estabelecidos, e assim, sejam submetidos a um tratamento terapêutico efetivo e com um limite máximo préestabelecido.
dc.languagept_BR
dc.subjectMedida de segurança
dc.subjectLimite temporal
dc.subjectInternação
dc.subjectHospital de custódia
dc.subjectSanção penal
dc.titleO limite temporal no cumprimento da medida de segurança no âmbito do direito penal brasileiro: uma análise da doutrina e jurisprudência dominante.
dc.typeTCC


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