Brasil | Dissertação
dc.contributorAlves Jr, Luís Carlos Martins
dc.creatorHelena, Breno de Andrade Zoehler Santa
dc.date2015-02-13T13:47:40Z
dc.date2015-02-13T13:47:40Z
dc.date2012
dc.date2015-02-13
dc.date.accessioned2023-09-29T14:18:10Z
dc.date.available2023-09-29T14:18:10Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5768
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9113842
dc.descriptionO presente estudo analisa a instituição do notariado brasileiro e as políticas públicas a ele aplicadas, com relevo para a normatização da atividade. Na análise, destaca-se a natureza jurídica privada do notariado por delegação personalíssima para o exercício de serviços públicos, sua longeva evolução jurídico-econômico-social, sua função de interlocutor entre sociedade e estado, função fiscalizatória e sua distinção dos serviços registrais dele originados. Como delegação pública, é examinada sua criação, transformação e extinção assim como suas incompatibilidades funcionais, regime previdenciário, responsabilização pelos serviços prestados, bem como o financiamento de suas atividades e correspondente tributação. Examina-se sua função consultiva e autenticadora decorrente da fé pública que lhe é atribuída, alinhavando-se seus princípios e o sistema normativo que rege a atividade sua função, assim como sua fiscalização pelo Poder Judiciário. Conclui-se pela necessidade de harmonização e sistematização do quadro normativo aplicável à atividade notarial em face do atual caos sistêmico e conflitivo do modelo federativo brasileiro, com o estudo de casos como a experiência do Conselho Nacional de Justiça, o projeto de lei de criação do CONNOR e a codificação da atividade notarial.
dc.languagept_BR
dc.subjectDireito constitucional
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectAtividade notarial
dc.subjectNotário
dc.subjectTabelião
dc.subjectSistema jurídico
dc.subjectServentia extrajudicial de notas
dc.titleO regime jurídico do notariado (um estudo acerca do sentido e do alcance das normas, dos provimentos e das políticas relativas à atividade notarial brasileira)
dc.typeDissertação


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