| dc.description | A diferenciação de preços pela forma de pagamento, ainda que praticada de
forma cada vez mais contida, ainda é uma prática utilizada por muitas empresas.
Todavia, a ausência de legislação específica, a escassa doutrina sobre o assunto e
a abusividade das empresas de cartão de crédito nos contratos de adesão com os
fornecedores têm feito os órgãos públicos e privados se posicionarem pela
ilegalidade da diferenciação, sob o equivocado fundamento de prática abusiva ante
o consumidor, interferindo, assim, no livre exercício da atividade econômica.
Enquanto isso, nos tribunais, a jurisprudência tem se mostrado cada vez mais
repartida, conforme se vê nas divergentes jurisprudências colacionadas ao presente
trabalho. Desta forma, o escopo deste trabalho é apresentar a solução à questão,
analisando, além do campo prático, o posicionamento doutrinário, jurisprudencial e
dos órgãos públicos e privados. Demonstra-se, assim, a possibilidade da
diferenciação de preço, ou da concessão de desconto, nas compras realizadas em
espécie, cheque ou até mesmo no cartão de débito, com o fito de garantir a efetiva
proteção ao consumidor. | |
