| dc.contributor | Ribeiro, Júlio César Lérias | |
| dc.creator | Fiuza, Mariana Neves | |
| dc.date | 2014-09-24T19:06:59Z | |
| dc.date | 2014-09-24T19:06:59Z | |
| dc.date | 2014 | |
| dc.date | 2014-09-24 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:17:50Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:17:50Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5593 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9113727 | |
| dc.description | Esta monografia dispõe sobre o tema do transexualismo em relação à legislação brasileira. O transexualismo é tratado como uma anomalia sexual, uma vez que o transexual acredita ter nascido no corpo errado, tendo seu sexo biológico diferente de seu sexo psicossocial. Para reparar tal anomalia, ele é submetido à cirurgia de redesignação sexual e, em seguida, busca, judicialmente, a alteração de seu prenome e sexo em seus registros civis, fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Apesar de a lei brasileira ser omissa em relação aos transexuais, eles têm o direito de ter modificado seu prenome e sexo nos registros civis. A problemática consiste na averbação ou não da referida mudança nos registros públicos. Entende-se a importância do estudo, uma vez que há divergências sobre a averbação da alteração. O primeiro argumento é a favor da averbação em função da proteção ao princípio da segurança jurídica. Já o segundo argumento defende a ausência de averbação da modificação a fim de proibir os constrangimentos e dissabores sociais em relação ao transexual. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Transexualismo | |
| dc.subject | Princípio da dignidade humana | |
| dc.subject | Direito à alteração de nome e sexo | |
| dc.subject | Averbação | |
| dc.title | A identidade civil do transexual e seus efeitos jurídicos | |
| dc.type | TCC | |
