| dc.description | O empresário individual, visto como pessoa física no exercício de atividade empresarial,
foi por muito tempo preterido em relação às sociedades no que diz respeito à proteção
quanto às responsabilidades assumidas em nome da empresa. A ausência de previsão
legal nesse sentido deu ensejo ao surgimento de um número sem fim de sociedades
limitadas fictícias, bem como de empresários individuais irregulares. A Lei nº
12.441/2011, objeto do presente trabalho de monografia, por sua vez, mostra-se sem
sombra de dúvidas como um marco, ao inserir no país a figura da Empresa Individual
de Responsabilidade Limitada (EIRELI), possibilitando, enfim, o desempenho de
atividade empresarial individualmente, tendo seu titular responsabilidade limitada.
Nesse sentido, o presente trabalho de monografia teve como objeto a análise
contextualizada da EIRELI. Para tanto, viu-se o conceito de empresário no Brasil e suas
espécies, estudou-se o instituto da limitação da responsabilidade das sociedades
empresárias, examinando-se a técnica da personalidade jurídica (método aplicado à
EIRELI), para poder, então, realizar análise mais minuciosa e adequada do neófito ente
empresarial. Ao fim, evidencia-se a importância da EIRELI para o desenvolvimento
econômico-social nacional, uma vez que surge como mais uma alternativa ao
desempenho da atividade comercial. Contudo, mostra-se ainda frágil a normatização do
instituto, seja pelas inadequações e obstáculos legais, seja pelas omissões deixadas
pelo legislador, o que provavelmente acabará por fomentar o abarrotamento do
judiciário. | |
