| dc.description | Esta monografia descreve o estudo da Legística – a arte de produzir
boas leis – e a sua importância para o processo legislativo. São apresentadas as
origens dessa área de estudo, os conceitos que a embasam, bem como seu
significado e subcategorias. Para tanto, o trabalho aborda o papel do Poder
Legislativo na produção da lei e na busca por atender os almejos da sociedade.
Além disso, considerando o princípio do Sistema de Freios e Contrapesos de
Montesquieu, acrescenta uma análise da atribuição constitucional do Poder
Judiciário em corrigir distorções ou lacunas deixadas quando há omissão do
legislador. A pesquisa traz também diversos aspectos e desafios da avaliação
legislativa, citando modelos elaborados por organismos internacionais, como a
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Por fim,
debruça-se sobre a tramitação, necessidade e efeitos das últimas três alterações
no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que tange o crime de embriaguez ao
volante: em 2006, com a edição da Lei nº 11.275; em 2008, com a Lei 11.705; e,
em 2012, a partir da Lei 12.760. | |
