Brasil
| TCC
Medida de segurança: relação entre o prazo de duração e a cessação da periculosidade
| dc.contributor | Moura, Humberto Fernandes de | |
| dc.creator | Costa, Carla Coêlho Pereira da | |
| dc.date | 2014-08-28T17:34:53Z | |
| dc.date | 2014-08-28T17:34:53Z | |
| dc.date | 2013 | |
| dc.date | 2014-08-28 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:17:09Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:17:09Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5273 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9113472 | |
| dc.description | Este trabalho monográfico tem como fundamento analisar a medida de segurança em seus vários aspectos, mantendo o foco no seu conflitivo prazo de duração. Como o código penal, em seu artigo 97, apenas fixou um prazo mínimo, surge a grande polêmica sobre seu prazo máximo de duração. A duração da medida de segurança é controversa. Uma parte da doutrina acredita que a medida de segurança deve ser por prazo indeterminado, seguindo a legislação penal em vigor, na qual a medida de segurança seria até a cessação da periculosidade do agente. Outra parcela da doutrina afirma que o prazo da medida de segurança por prazo indeterminado é análogo à prisão perpétua, instituto vedado pelo ordenamento brasileiro, violando vários princípios constitucionais, inclusive a dignidade humana. O assunto gera debates em nível doutrinário e jurisprudencial, havendo opiniões conflitantes, não havendo um posicionamento definitivo quanto à matéria. Com o estudo, buscaremos analisar qual seria a solução mais apropriada para as problemáticas do tema, de forma que os doentes mentais que cometerem algum delito recebam a forma de tratamento mais adequada para sua recuperação, e consequentemente serem reinseridos na sociedade. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Medida de segurança | |
| dc.subject | Pena em caráter perpétuo | |
| dc.subject | Vedação constitucional | |
| dc.title | Medida de segurança: relação entre o prazo de duração e a cessação da periculosidade | |
| dc.type | TCC |