| dc.contributor | Victor, Sérgio Antônio Ferreira | |
| dc.creator | Amâncio, Marlene Zacarias | |
| dc.date | 2014-08-28T13:33:45Z | |
| dc.date | 2014-08-28T13:33:45Z | |
| dc.date | 2013-06-28 | |
| dc.date | 2014-08-28 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:17:05Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:17:05Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5249 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9113448 | |
| dc.description | A presente monografia apresenta um estudo, com base na literatura e nas normas sobre a instituição, alteração e aplicação do limite (teto) remuneratório presentes em nosso ordenamento jurídico, que disciplinam sobre o valor máximo de remuneração a ser paga aos agentes públicos no serviço público. Com análise nas modificações promovidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19, 20, 41 e 47, busca entender o motivo pelo qual existem remunerações pagas acima de tal limite. A justificativa da monografia reside nos aspectos emblemáticos inerentes ao direito adquirido e a segurança jurídica diante das mutações constitucionais e as normas originárias, em destaque as normas que tratam sobre acumulação de cargos e empregos. O objetivo é analisar como o assunto é tratado pela doutrina e pelos nossos tribunais, em especial, o Supremo Tribunal Federal. O trabalho analisará ainda a PEC 05/2011 que versa sobre modificações dos dispositivos que tratam do tema na Constituição Federal e o Projeto de Lei do Poder Executivo Federal que versa sobre sua aplicação. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito constitucional | |
| dc.subject | Direito administrativo | |
| dc.subject | Servidor público | |
| dc.subject | Limite remuneratório | |
| dc.title | Limite remuneratório no serviço público | |
| dc.type | TCC | |
