| dc.description | O presente trabalho aborda a aplicação da arbitragem no País. O instituto, disciplinado
pela Lei nº 9.307/96, consiste no método parajurisdicional mais complexo e certamente
mais efetivo para a solução de controvérsias de natureza privada que possa ser objeto
de disposição pelas partes mediante convenção. O uso da arbitragem é um dado
cultural novo para os costumes jurídicos no Brasil; contudo, sua evolução prática tem
sido satisfatória, mas aquém do que se poderia prever. O trabalho objetiva mostrar que
ainda falta suficiente cultura jurídica nacional para o uso desse meio alternativo de
resolução de conflitos, prevalecendo, ainda, a opção pelos meios jurídicos
convencionais. O instituto caracteriza-se por ser um procedimento oneroso, pois além
das custas com advogados, às quais as partes normalmente incorrem, existem custas
processuais, honorários dos árbitros e o valor inicial para entrar com a demanda
arbitral. A iniciativa privada, que pode arcar deliberadamente com as custas, opta cada
vez mais por esse tipo de resolução de litígios em detrimento do Poder Judiciário, haja
vista a rapidez, a ausência de burocracia e a confiança na consistência técnica da
decisão arbitral. Nesse sentido, após dezessete anos de vigência da Lei de arbitragem,
repudia-se o fato de se ter presente fatores que perfazem entraves na busca pelo
apaziguamento, como o fator econômico em relação à procura pelo Poder Judiciário,
vez que a gratuidade, ou ainda, o menor custo, abre caminho ao acesso de todos que
necessitam dissolver situações conflituosas. | |
