| dc.contributor | Binder, César Augusto | |
| dc.creator | Cesar, Milena Tawanny Gil | |
| dc.date | 2014-07-25T14:41:37Z | |
| dc.date | 2014-07-25T14:41:37Z | |
| dc.date | 2013 | |
| dc.date | 2014-07-25 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:16:45Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:16:45Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5125 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9113331 | |
| dc.description | O objetivo do presente trabalho é a identificação e investigação das três correntes
hermenêuticas, cujos posicionamentos divergem sobre a natureza jurídica, bem como eficácia
atribuída à decisão proferida no juízo de admissibilidade negativo de recurso interposto
intempestivamente e sua influência na contagem do termo inicial do prazo para o ajuizamento
da ação rescisória. A importância do tema justifica-se no mundo acadêmico e jurídico,
porquanto tal divergência gera insegurança jurídica e, por linhas oblíquas, acaba por violar
direitos e garantias constitucionalmente asseguradas. Assim, propõe-se solução compatível
com a realidade brasileira e institutos processuais postos à disposição pelo ordenamento
jurídico vigente. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito processual civil | |
| dc.subject | Ação rescisória | |
| dc.subject | Prazo decadencial | |
| dc.subject | Juízo de admissibilidade | |
| dc.subject | Efeito obstativo do recurso | |
| dc.subject | Termo inicial de propositura da ação rescisória | |
| dc.title | O termo inicial da propositura da ação rescisória: o caso do recurso não conhecido | |
| dc.type | TCC | |
