| dc.description | O presente trabalho tem como principal enfoque, analisar a legalidade do programa
governamental de internação compulsória de dependentes químicos frente aos
direitos fundamentais. Justifica-se estudar o tema, em razão da existência de duas
correntes bem delimitadas e que defendem posições contrárias. De um lado, existe
uma corrente que defende a internação compulsória contra a vontade do indivíduo,
buscando a defesa da dignidade da pessoa humana. De outro lado, existe a corrente
que entende não ser possível a internação compulsória, sob a alegação de
inconstitucionalidade da medida, por ferir direitos à liberdade de escolha do ser
humano. Busca-se esclarecer os princípios constitucionais que podem ser feridos no
tratamento da internação compulsória. Conclui-se que na internação compulsória,
apesar da grande polêmica sobre a sua legalidade, o dependente químico pode ser
internado mesmo contra sua vontade, conforme autorização expressa em lei, sendo
medida estatal de intervenção constitucional, entretanto, a internação deve seguir o
devido procedimento legal. Para tanto, analisou-se, em primeiro lugar, a pertinência
da internação compulsória mediante o levantamento da intervenção do Estado na
história; num segundo momento, expôs-se a experiência recente da internação
compulsória no Brasil, a legislação vigente e sua evolução e; num terceiro momento,
abordaram-se os princípios constitucionais afetados pela internação compulsória. | |
