A responsabilidade dos advogados públicos na elaboração de pareceres perante a administração pública

dc.contributor	Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros
dc.creator	Botelho, Caetano Alberto Martins
dc.date	2014-07-25T11:13:48Z
dc.date	2014-07-25T11:13:48Z
dc.date	2013-11-27
dc.date	2014-07-25
dc.date.accessioned	2023-09-29T14:16:41Z
dc.date.available	2023-09-29T14:16:41Z
dc.identifier	https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5101
dc.identifier.uri	https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9113308
dc.description	Este trabalho visa fazer uma análise de um tema controvertido do Direito Administrativo Brasileiro, que ainda não foi pacificado pela Jurisprudência pátria. Trata-se da responsabilidade dos consultores jurídicos na elaboração de pareceres na Administração Pública, função essa exercida pela Advocacia-Geral da União no âmbito federal. Serão estudados os enfoques do Tribunal de Contas, contrastado com posições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Cada ponto de divergência será analisado com vistas à pacificação do tema.
dc.language	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo
dc.subject	Advocacia pública
dc.subject	Responsabilização
dc.subject	Tribunal de Contas da União
dc.subject	Parecer jurídico
dc.title	A responsabilidade dos advogados públicos na elaboração de pareceres perante a administração pública
dc.type	TCC