Brasil
| TCC
A legitimidade ativa do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos
| dc.contributor | Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros | |
| dc.creator | Luz, Sarah Machado | |
| dc.date | 2013-10-17T18:50:43Z | |
| dc.date | 2013-10-17T18:50:43Z | |
| dc.date | 2012 | |
| dc.date | 2012 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:15:45Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:15:45Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4397 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9112978 | |
| dc.description | A prestação jurisdicional coletiva ganhou força com o movimento em prol da dignidade da pessoa humana, que encarregou o Estado de zelar pela condição humana de cada cidadão, assumindo o dever de proporcionar o acesso aos elementos mínimos para uma existência digna. Nesse contexto, o Ministério Público se estabeleceu como instituição protetora dos hipossuficientes e dos direitos de abrangência comunitária. Contudo, ressalta-se que, no Brasil, o Parquet surgiu como defensor do rei até se estabelecer, com o advento da Carta Magna de 1988, como defensor da sociedade democrática. Dentre as funções ministeriais, estão a promoção da ação civil pública sobre interesses e direitos difusos e coletivos, consoante o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, no atinente aos interesses individuais homogêneos, a tutela do Ministério Público é questionável. Destarte, o presente trabalho buscou analisar a plausibilidade jurídica da seguinte afirmativa: o Ministério Público é parte ativa legítima nas ações judiciais manejadas em prol da defesa de interesses individuais homogêneos, mesmo quando estes forem disponíveis. O estudo da problemática se pautou na legislação pátria pertinente, em especial, na Constituição Federal de 1988, na Lei n. 8.078/90 e na Lei n. 7.347/ 85, bem como na doutrina especializada sobre o assunto. Realizou-se ainda pesquisa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, visando verificar o posicionamento desta Corte sobre o tema e compreender, ao se confrontar com as ideias expostas pela doutrina, como a proteção de tais direitos vem sendo trabalhada na prática. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito constitucional | |
| dc.subject | Direito processual civil | |
| dc.subject | Ministério Público | |
| dc.subject | Legitimidade ativa | |
| dc.subject | Ação civil pública | |
| dc.subject | Interesse difuso | |
| dc.subject | Interesse coletivo | |
| dc.subject | Interesse individual homogêneo | |
| dc.title | A legitimidade ativa do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos | |
| dc.type | TCC |