Modulação dos efeitos temporais pelo Supremo Tribunal Federal - análise da constitucionalidade do artigo 27 da lei 9.868/99.

dc.contributor	Cialini, Alvaro Luis de Araujo Sales
dc.creator	Mickievicz, Samantha Laís Soares
dc.date	2013-10-17T18:44:51Z
dc.date	2013-10-17T18:44:51Z
dc.date	2012
dc.date	2012
dc.date.accessioned	2023-09-29T14:15:45Z
dc.date.available	2023-09-29T14:15:45Z
dc.identifier	https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4396
dc.identifier.uri	https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9112977
dc.description	Discorre-se acerca dos efeitos provocados por uma lei declarada inconstitucional, e como deve ser examinada no lapso temporal em que existiu. Indaga-se, dessa forma, a possibilidade de se considerar uma modulação de efeitos temporais das decisões, no sentido de que haja ou não uma restrição de efeitos da declaração para que ela só venha a ter eficácia em momento posterior. Para tanto, faz-se um breve estudo do direito comparado, dos modelos de controles de constitucionalidade no modelo brasileiro e a análise do artigo 27, da Lei 9.868/99, que trata da questão.
dc.language	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional
dc.subject	Razão de segurança jurídica
dc.subject	Nulidade e anulabilidade da norma
dc.subject	colocar Princípio de supremacia e da rigidez da constituição
dc.subject	Razão de segurança jurídica
dc.subject	Excepcional interesse social
dc.title	Modulação dos efeitos temporais pelo Supremo Tribunal Federal - análise da constitucionalidade do artigo 27 da lei 9.868/99.
dc.type	TCC