| dc.contributor | Bastos, Marcus Vinicius Reis | |
| dc.creator | Laranjeiras, Renata Caixeta | |
| dc.date | 2013-10-17T17:41:01Z | |
| dc.date | 2013-10-17T17:41:01Z | |
| dc.date | 2012 | |
| dc.date | 2012 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:15:43Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:15:43Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4387 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9112970 | |
| dc.description | Esta monografia tem como objetivo analisar o usuário de drogas na Lei 11.343/2006, especificamente o artigo 28, bem como a possibilidade de descriminalização da conduta do mesmo. Apesar de não ter mais pena privativa de liberdade para quem consome drogas, a conduta continua sendo considerada crime. Também será analisado quem é dado como usuário levando em consideração a quantidade de drogas apreendida. E por fim, será feito um estudo sobre o tratamento penal aplicado ao usuário, divergências doutrinárias a respeito da descriminalização e despenalização da conduta do usuário, suas vantagens e desvantagens, a proibição do uso e os princípios da pena, incluindo o princípio da insignificância. A discussão sobre o assunto é de suma importância visto que atualmente foi elaborado um anteprojeto no Senado Federal que tem como análise a descriminalização da conduta do usuário, dando a este tratamento ao invés de pena. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Droga | |
| dc.subject | Usuário de drogas | |
| dc.subject | Conduta do usuário | |
| dc.subject | Descriminalização | |
| dc.subject | Despenalização | |
| dc.subject | Pena | |
| dc.title | O usuário de drogas na nova lei de tóxicos 11.343/2006 | |
| dc.type | TCC | |
