| dc.description | O presente trabalho tem por objetivo analisar os problemas surgidos, para o
consumidor, referente ao comércio eletrônico, mais especificamente voltado para a
oferta e a publicidade nesse novo e emergente mercado de consumo, verificando a
possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nessas relações de
consumo virtuais. Por isso, a análise é iniciada a partir de um estudo histórico da
criação da internet e do comércio eletrônico, para posteriormente verificar a
legislação nacional aplicável à oferta e publicidade no comércio eletrônico. Será
demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em práticas
comerciais de oferta e publicidade, especÃficas do comércio eletrônico, com o exame
da necessidade de criação de legislação especÃfica para a efetiva proteção do
consumidor no comércio eletrônico. Ainda, foi realizada uma breve análise do projeto
de lei, do Senado Federal, nº 281 de 2012, que propõe alterar o Código de Defesa
do Consumidor, para acrescentar ao seu texto uma seção referente ao comércio
eletrônico, que quando aprovado possibilitará a efetiva proteção do consumidor no
meio eletrônico. | |
