O regime diferenciado de contratações públicas: uma análise de seus aspectos constitucionais

dc.contributor	Barbosa, Salomão Almeida
dc.creator	Costa, Fernando Henrique
dc.date	2013-10-09T11:52:00Z
dc.date	2013-10-09T11:52:00Z
dc.date	2012
dc.date	2012
dc.date.accessioned	2023-09-29T14:15:05Z
dc.date.available	2023-09-29T14:15:05Z
dc.identifier	https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4133
dc.identifier.uri	https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9112778
dc.description	A presente monografia tem por objetivo examinar os aspectos constitucionais e inovações no campo das licitações trazidas pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações – RDC. Para tanto, após a revisitação dos aspectos doutrinários conceituais e principiológicos mais relevantes sobre licitações, tem-se a análise do processo legislativo que culminou com a aprovação do RDC e suas principais alterações. Em seguida, é realizada uma análise de seus principais aspectos constitucionais discutidos pela doutrina e, também, pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos partidos de oposição e pelo Procurador Geral da República.
dc.language	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo
dc.subject	Licitação
dc.subject	Processo legislativo
dc.subject	Regime diferenciado de contratação
dc.subject	Constitucionalidade
dc.title	O regime diferenciado de contratações públicas: uma análise de seus aspectos constitucionais
dc.type	TCC