| dc.creator | Soares, Felipe Gabeto | |
| dc.date | 2013-10-08T14:16:57Z | |
| dc.date | 2013-10-08T14:16:57Z | |
| dc.date | 2012 | |
| dc.date | 2012 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:15:04Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:15:04Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4128 | |
| dc.identifier | Seigneur, Georges | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9112773 | |
| dc.description | Trata-se de monografia referente ao foro por prerrogativa de função em
face da violação ao princípio da igualdade e à ineficiência do instituto. Nela
aprofunda o estudo sobre o tema, debatendo se o foro por prerrogativa de função
viola o princípio da igualdade, eis que balisados em razões meramente políticas,
desigualando os detentores da prerrogativa com os demais cidadãos de modo
desarrazoado. Ademais, analisa a eficiência do instituto ante a ausência de
estrutura dos Tribunais Superiores e a pesquisa feita pela Associação dos
Magistrados Brasileiros, na qual mostra a diminuta quantidade de condenações
no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça das autoridades a
eles submetidas nas ações penais originárias. Concluindo-se pela atual extinção
do foro por prerrogativa de função com as devidas alterações necessárias no
ordenamento para dar efetividade à prestação jurisdicional nos casos de crimes
praticados por agentes públicos ocupantes de certos cargos. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Foro por prerrogativa de função | |
| dc.subject | Foro privilegiado | |
| dc.subject | Competência originária do tribunal | |
| dc.subject | Violação ao princípio da igualdade | |
| dc.subject | Ineficiência e extinção do foro privilegiado | |
| dc.title | O foro por prerrogativa de função ante o princípio da igualdade e a eficiência do instituto. | |
| dc.type | TCC | |
