| dc.description | O presente estudo se propõe a analisar a exploração sexual de crianças e adolescentes,
vinculada às atividades turísticas no Brasil e a conduta do Poder Público, merecendo, ainda,
especial destaque a responsabilização do Estado brasileiro, como ente soberano, perante a
comunidade internacional sob a perspectiva da proteção desses direitos humanos. Para tanto,
adotou-se como objetivos específicos a necessidade de identificar os dispositivos legais de
proteção da criança e do adolescente relativos à exploração sexual no Brasil; estudar o
Sistema Interamericano; analisar a atuação do Estado no combate à exploração sexual da
criança e do adolescente em atividades de turismo no Brasil; identificar as responsabilidades
do Estado Brasileiro frente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos; e identificar
casos relacionando a responsabilização do Estado Brasileiro frente à exploração sexual da
criança e do adolescente. O referencial normativo utilizado para alcançar tais objetivos
circunda os direitos humanos, a Constituição Federal, o Sistema Interamericano de Direitos
Humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Exploração Comercial Sexual de
Crianças e Adolescentes pelas Atividades Turísticas. Como metodologia, adotou-se a
pesquisa qualitativa, bibliográfica, pautando-se em estudos de casos analisados perante a
Corte Interamericana de Direitos Humanos que envolveram exploração sexual de crianças e
adolescentes. Tais casos foram estudados pautados na análise de conteúdo. As principais
conclusões se deram no âmbito da necessidade urgente do Estado Brasileiro intensificar os
cuidados e fiscalização no tocante à exploração sexual da criança e do adolescente
proveniente do turismo, por infringir direitos não apenas constitucionais, mas também,
direitos humanos internacionalmente reconhecidos. São apresentados, ao final deste estudo,
sugestões de ações que poderiam ser discutidas e mesmo adotadas, para que tal situação atual
seja minimizada, evitando, ou reduzindo possíveis responsabilizações de negligência do
Estado Brasileiro nos casos de exploração sexual da criança e do adolescente em atividades
turísticas. | |
