| dc.description | A Cláusula da Nação mais Favorecida (CNMF) estabelecida no âmbito da Organização
Mundial do Comércio (OMC) é preceito legal válido e vigente no mesmo contexto de
desenvolvimento e proliferação de acordos comerciais bilaterais, qual seja, o sistema
multilateral de comércio. A CNMF representa a concretização do princípio da nãodiscriminação,
uma das bases da OMC. No exercício desta importante função, a CNMF
dispõe que todas as vantagens e privilégios acordados a um Membro da OMC devem ser
estendidos a todos os demais Membros da organização, imediatamente e sem imposição de
condições. Entretanto, tendo sido criada dentro de um contexto que agrega parceiros com
características econômicas, sociais e políticas bastante díspares e temas nem sempre passíveis
de um tratamento multilateral, como os investimentos estrangeiros e os temas não-comerciais,
a aplicação absoluta da CNMF e o estabelecimento de um tratamento igualitário nem sempre
é possível, tendo que admitir exceções, refletindo um viés ora de flexibilidade, ora de rigidez.
Todavia, não se pode afirmar que a importância e o papel da CNMF dentro do sistema OMC
diminuiu. O que deve ser considerado é que diante do inevitável fenômeno de proliferação do
uso de acordos bilaterais no estabelecimento de trocas comerciais internacionais, restou a esta
organização o importante desafio de ajuste de seus dispositivos. Enfim, o que se verifica é um
sistema mundial de trocas antagônico e ao mesmo tempo harmonioso, agregando
instrumentos que, apesar de possuírem lógicas contrárias, não necessariamente se excluem. | |
