| dc.description | A Súmula 231 editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),
presente no ordenamento jurídico brasileiro desde o ano de 1999, constitui motivo
de importante debate acerca da função da pena, uma vez que essa disposição
sumular limita o poder de atuação do magistrado no que tange ao momento de
aplicação da sanção penal, violando de maneira nítida importantes princípios
constitucionais, entre eles, o princípio do devido do processo legal, da
individualização da pena e da legalidade. A permanência dessa súmula em um
Estado Democrático de Direito fere a supremacia constitucional, bem como a
importância da segurança jurídica conferida no Direito Penal, uma vez que se
constitui em uma injustiça velada contra o réu no momento de cominação de sua
pena, a qual deve ser, precipuamente, justa, suficiente, necessária e proporcional ao
delito praticado. Diante da existência dessa súmula, exige-se uma postura proativa
da atividade jurisdicional, que deixa de ter a função de mero aplicador da lei para
ocupar a posição de criador do direito, cabendo a ele interpretar a norma da forma
adequada ao caso em concreto. As mudanças e as consequências ocasionadas
pelo advento da Súmula 231 do STJ são o objeto deste trabalho de pesquisa, tanto
sob a perspectiva doutrinária como sob a ótica dos tribunais, mediante a análise de
decisões judiciais – contra e a favor da súmula em questão – com o objetivo de
identificar a evidente inconstitucionalidade e a injustiça contra o condenado,
presentes em seu conteúdo ao negar a possibilidade de quebra da pena mínima. | |
